Dignidade da pessoa humana – Respeito integral à vida, aos direitos e à valorização de cada cidadão;

Justiça social e equidade – Promoção da igualdade de oportunidades, com atenção especial às populações em situação de vulnerabilidade social;

Inclusão e diversidade – Reconhecimento, respeito e valorização das diferenças, assegurando políticas públicas inclusivas para minorias e grupos historicamente excluídos;

Promoção dos direitos humanos – Defesa e garantia dos direitos fundamentais, combatendo qualquer forma de discriminação ou violência;

Cidadania ativa e participação social – Incentivo à participação da população na construção e no acompanhamento das políticas públicas;

Proteção social e solidariedade – Fortalecimento da rede de proteção social, promovendo apoio às famílias e indivíduos em situação de risco social;

Transparência e responsabilidade pública – Atuação ética, responsável e comprometida com a correta aplicação dos recursos públicos;

Compromisso com o desenvolvimento humano e social – Promoção de ações que contribuam para a autonomia, o trabalho digno e a melhoria da qualidade de vida da população.

   

I - ELABORAR O PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DAS POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO, DA SEGURANÇA ALIMENTAR E DA DEFESA DA MULHER COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, SUBMETENDO-OS À APROVAÇÃO DOS SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS;

II - COORDENAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PNAS;

III - COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER, COM VISTAS À SUA PROMOÇÃO SOCIAL, À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS NO MERCADO DE TRABALHO E TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE VIOLÊNCIA CONTRA A SUA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA;

IV - COORDENAR, EXECUTAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA, ARTICULADA COM AS EMPRESAS LOCAIS;

V - ATUAR NA EXECUÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO E NA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA, ARTICULADA ÀS POLÍTICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - ARTICULAR-SE COM OS CONSELHOS VINCULADOS À SECRETARIA E COM OS DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS, CONSOLIDANDO A GESTÃO PARTICIPATIVA NA DEFINIÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; VII - CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PARCERIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADOS, ALÉM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO À EXECUÇÃO, EM REDE, DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS;

VIII - GERENCIAR O FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO OS DEMAIS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSEGURANDO A SUA PLENA UTILIZAÇÃO E EFICIENTE OPERACIONALIDADE;

IX - PROPOR E PARTICIPAR DE ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO SISTEMÁTICA DE GESTORES, CONSELHEIROS E TÉCNICOS, NO QUE TANGE À GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELA SECRETARIA;

X - CONVOCAR JUNTAMENTE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XI - FORMULAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE FORMA INTEGRADA À REGIÃO DO TRAIRÍ, MEDIANTE PROGRAMAS DE ACESSO DA POPULAÇÃO À HABITAÇÃO, BEM COMO À MELHORIA DA MORADIA E DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL NO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE;

XII - PROMOVER PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

XIII - PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A TITULAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PASSÍVEIS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS;

XIV - CAPTAR RECURSOS PARA PROJETOS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS JUNTO AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PROGRAMAS INTERNACIONAIS, FEDERAIS E ESTADUAIS DE HABITAÇÃO;

XV - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO;

XVI - ARTICULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

XVII - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA EM PROJETOS COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;

XVIII - PRIORIZAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ARTICULADOS NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

XIX - ADOTAR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, COM INDICADORES DE IMPACTO SOCIAL, DAS POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS;

XX - PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS INSALUBRES, DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

XXI - EXAMINAR QUESTÕES RELATIVAS AO DOMÍNIO E À POSSE DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO FOREIRO DO MUNICÍPIO;

XXII - PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO EM ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA (RENDA FAMILIAR DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS), MEDIANTE NORMAS ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E EDIFICAÇÕES, CONSIDERADAS A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO E AS NORMAS AMBIENTAIS;

XXIII - PROPOR A SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DAS NORMAS EDILÍCIAS, COM VISTAS A PERMITIR A REDUÇÃO DOS CUSTOS E O AUMENTO DA OFERTA DE LOTES E UNIDADES HABITACIONAIS;

XXIV - PROPOR, APOIAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURAL, PROFISSIONAL, ECONÔMICA E POLÍTICA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE FORMA ARTICULADA COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES AFINS, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE, RAÇA, ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL E RELIGIÃO;

XXV - ELABORAR E IMPLANTAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER GARANTINDO A IGUALDADE DO GÊNERO;

XXVI - ELABORAR E DIVULGAR, POR MEIOS DIVERSOS, MATERIAL SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL DA MULHER, SEUS DIREITOS E GARANTIAS;

XXVII - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E DE DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES, COM ÊNFASE NOS PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;

XXVIII - ESTABELECER, COM AS SECRETARIA AFINS, PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO SUPRIMIR DISCRIMINAÇÕES, EM RAZÃO DO SEXO, NAS RELAÇÕES ENTRE ESSES PROFISSIONAIS E ENTRE ELES E O PÚBLICO, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, SENDO RESGUARDADAS AS IDENTIDADES E ESPECIFICIDADES DE GÊNERO, RAÇA, ETNIA, GERAÇÃO E ORIENTAÇÃO SEXUAL;

XXIX - PROPOR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCEIRAS COM ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À QUESTÃO DE GÊNERO E POLÍTICAS PARA AS MULHERES;

XXX - ELABORAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS;

XXXI - PROMOVER AÇÕES CONTRA VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, COMO VIOLÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO;

XXXII - COORDENAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS;

XXXIII - CRIAR E FORTALECER POLÍTICAS PARA GRUPOS MINORITÁRIOS, COMO COMUNIDADES INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, REFUGIADOS E OUTROS;

XXXIV - DESENVOLVER AÇÕES ESPECÍFICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA PARA MINORIAS;



XXXV - COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E PROMOVER O RESPEITO À IDENTIDADE CULTURAL E SOCIAL;

XXXVI - FOMENTAR A INCLUSÃO E A VALORIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES ÉTNICAS, CULTURAIS, RELIGIOSAS, SEXUAIS E DE GÊNERO;

XXXVII - IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE COMBATE À LGBTFOBIA E APOIO À COMUNIDADE LGBTQIA+;

XXXVIII - REALIZAR EVENTOS E CAMPANHAS QUE CELEBREM A DIVERSIDADE;

XXXIX - PROMOVER A IGUALDADE DE GÊNERO, RAÇA E ETNIA;

XL - IMPLEMENTAR AÇÕES CONTRA O RACISMO, O SEXISMO E OUTRAS FORMAS DE PRECONCEITO;

XLI - FORTALECER PROGRAMAS DE ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE À VIOLÊNCIA;

XLII - DESENVOLVER PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

XLIII - IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E APOIO ÀS VÍTIMAS;

XLIV - OFERECER ASSISTÊNCIA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, REFUGIADOS E MIGRANTES;

XLV - REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE;

XLVI - PROMOVER FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO INCLUSIVO;

XLVII - DESENVOLVER PARCERIAS COM ESCOLAS E UNIVERSIDADES PARA INCLUIR TEMAS DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS NOS CURRÍCULOS;

XLVIII - MONITORAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS DIREITOS HUMANOS E À DIVERSIDADE.;

XLIX - CRIAR INDICADORES E RELATÓRIOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO;

L - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL;

L – APOIAR, IMPLEMENTAR E ARTICULAR CONSELHOS MUNICIPAIS, COMO CONSELHOS DE DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE RACIAL, DIVERSIDADE SEXUAL, ENTRE OUTROS;

LI - ESTIMULAR O PROTAGONISMO DE MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;

LII - GARANTIR ESPAÇOS DE DIÁLOGO E CONSTRUÇÃO CONJUNTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

LIII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

   

Formulação e implementação de políticas públicas integradas nas áreas de trabalho, assistência social, habitação, cidadania e direitos humanos; Desenvolvimento e coordenação de programas voltados para a inclusão social e proteção de pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, minorias, mulheres e diversidades; Gestão e articulação intersetorial com outros órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e instituições para promover ações integradas e eficazes; Planejamento estratégico e operacional para garantir a efetivação de direitos sociais, acessibilidade a serviços e políticas de combate à desigualdade e discriminação; Monitoramento e avaliação de indicadores sociais, elaboração de relatórios e proposição de melhorias e ajustes em programas e projetos;

Gestão de equipes, capacitação de servidores e liderança em processos de tomada de decisão baseados em evidências e na participação comunitária; Articulação com a comunidade e realização de ações educativas para promoção da cidadania, conscientização sobre direitos e incentivo à participação social; Capacidade de negociação, mediação de conflitos e resolução de problemas complexos com foco em justiça social, inclusão e respeito às diversidades; Conhecimento das legislações vigentes e das diretrizes nacionais e internacionais relativas aos direitos humanos e proteção social; Planejamento de orçamento, alocação de recursos e busca por parcerias e financiamentos que garantam a sustentabilidade e ampliação das políticas públicas.