Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 07/05/2026

Data da divulgação do extrato: 07/05/2026

Data da ratificação: 07/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 07/05/2026

Valor estimado: R$ 72.900,00 (setenta e dois mil, novecentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS ESPECIFICOS PARA SAÚDE, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO, CIDADE LIXO ZERO PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN.

INEXIGIVEL

Justificativa para Contratação de Empresa de Locação de Sistemas Integrados de Gestão A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperativa de modernização administrativa e eficiência na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Sítio Novo/RN. A fragmentação de dados e processos manuais compromete a transparência e a celeridade das ações municipais, justificando o investimento em tecnologia integrada. 1. Objeto e Motivação O objetivo é a contratação de empresa especializada para locação de sistemas integrados (Software as a Service - SaaS), visando a automação e o gerenciamento de áreas críticas da administração pública. A integração permite que as informações fluam entre as secretarias, evitando a duplicidade de dados e otimizando o gasto público. 2. Justificativa por Eixo Temático Saúde: A implantação de um sistema específico permite o controle rigoroso de prontuários eletrônicos, agendamentos, estoques de farmácia e o cumprimento das exigências do Ministério da Saúde (como o e-SUS APS). Isso garante um atendimento mais humanizado e evita o desperdício de medicamentos e insumos. Educação: O foco reside no acompanhamento da vida escolar dos alunos, controle de frequência, notas e gestão da merenda escolar. A tecnologia facilita o planejamento pedagógico e assegura que os recursos do FUNDEB sejam aplicados com base em dados reais e atualizados. Patrimônio: A gestão automatizada do patrimônio municipal é essencial para o controle de bens móveis e imóveis. O sistema garante o rastreamento, a depreciação correta dos bens e o zelo pelo erário, facilitando as prestações de contas junto aos órgãos de controle (TCE/RN). Cidade Lixo Zero: A inclusão de um módulo de gestão ambiental e resíduos sólidos visa monitorar a coleta, rotas de transporte e destinação final do lixo. Esta medida não apenas cumpre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas também promove a sustentabilidade e a redução de custos operacionais com limpeza urbana. 3. Benefícios Esperados Transparência e Publicidade: Facilidade na alimentação do Portal da Transparência, permitindo que a população acompanhe em tempo real as ações do executivo. Conformidade Legal: Alinhamento com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com as normas de responsabilidade fiscal. Economicidade: A locação de sistemas (em vez da compra) reduz custos com infraestrutura física de servidores, manutenção e atualizações constantes, que ficam sob responsabilidade da contratada. 4. Conclusão Diante do exposto, a contratação de sistemas integrados é medida essencial para a transição para uma gestão pública inteligente, conectada e voltada para resultados, garantindo que o Município de Sítio Novo/RN opere com o máximo de eficiência e dentro dos parâmetros legais de modernização administrativa.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e (PNCP)