Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 23/03/2026

Data da divulgação do extrato: 23/03/2026

Data da ratificação: 23/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/03/2026

Valor estimado: R$ 13.127,43 (treze mil, cento e vinte e sete REAIS e quarenta e três centavos)

CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN.

INEXIGIVEL

Esta justificativa técnica foi estruturada com base nos princípios da Administração Pública e nas normas da Lei nº 14.133/2021, focando na necessidade estratégica de capacitação para o desenvolvimento socioeconômico de Sítio Novo/RN. Justificativa para Contratação de Cursos de Qualificação Profissional 1. Objeto Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de formação e qualificação profissional, compreendendo cursos teóricos e práticos destinados à população do Município de Sítio Novo/RN. 2. Fundamentação e Interesse Público A principal motivação desta contratação reside no dever constitucional do Município em promover o bem-estar social e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A oferta de cursos gratuitos visa: Combate ao Desemprego: Capacitar cidadãos para que atendam às exigências atuais do mercado de trabalho, aumentando as chances de empregabilidade local e regional. Fomento ao Empreendedorismo: Incentivar a geração de renda autônoma através de cursos voltados para pequenos negócios, artesanato e serviços técnicos. Redução da Vulnerabilidade Social: Proporcionar aos jovens e adultos em situação de risco ferramentas para a autonomia financeira, reduzindo a dependência exclusiva de programas de assistência social. 3. Alinhamento com o Planejamento Municipal A medida está em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que preveem o investimento em capital humano como pilar para o crescimento econômico do município. A qualificação da mão de obra local atrai novos investimentos, uma vez que empresas buscam regiões com trabalhadores preparados. 4. Justificativa da Escolha da Solução A terceirização via instituição especializada justifica-se pela expertise técnica e pela infraestrutura necessária (certificações, material didático e corpo docente qualificado) que a administração direta muitas vezes não possui de forma imediata. Isso garante: Certificação Válida: Documentação reconhecida que agrega valor real ao currículo do munícipe. Eficiência Administrativa: Foco na execução pedagógica por especialistas, permitindo que a Prefeitura atue na fiscalização e gestão dos resultados. 5. Resultados Esperados Capacitação de um contingente X de cidadãos em áreas estratégicas (ex: informática, mecânica, estética, gestão agrícola). Melhoria nos indicadores sociais do município. Fortalecimento da economia local através do aumento da massa salarial e do surgimento de microempreendedores.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP)