Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/04/2026

Data da divulgação do extrato: 22/04/2026

Data da ratificação: 23/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 23/04/2026

Valor estimado: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS/HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MANICIPAL DE SAÚDE.

MENOR PREÇO

1. Objeto Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em equipamentos odontológicos e hospitalares pertencentes ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde. 2. Motivação e Necessidade A presente contratação fundamenta-se na imperatividade de manter a continuidade e a qualidade das ações de saúde pública. Equipamentos de saúde, especialmente os odontológicos (cadeiras, compressores, autoclaves) e hospitalares, possuem alta rotatividade de uso e exigem funcionamento ininterrupto. Garantia da Assistência: A paralisação de um consultório odontológico ou de um equipamento hospitalar por falta de manutenção resulta na suspensão direta de atendimentos, exames e procedimentos, prejudicando a população e aumentando as filas de espera. Segurança do Paciente e Profissional: Equipamentos descalibrados ou com falhas mecânicas/elétricas representam riscos de acidentes, infecções cruzadas (no caso de falhas em autoclaves) e diagnósticos imprecisos. Preservação do Patrimônio Público: A manutenção preventiva regular prolonga a vida útil dos aparelhos, evitando o desgaste prematuro e o gasto elevado com substituições de equipamentos completos (investimento de capital). 3. Fundamentação Técnica e Legal A contratação atende às normas da ANVISA e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que estabelece a necessidade de planejamento e eficiência nos gastos públicos. "A manutenção periódica é requisito básico de biossegurança e eficácia clínica, sendo dever da administração zelar pela operacionalidade dos meios necessários ao atendimento à saúde." 4. Benefícios Esperados Redução de Custos: A manutenção preventiva é comprovadamente mais barata que a manutenção corretiva de emergência. Padronização: Centralizar os serviços em uma empresa especializada garante que as normas técnicas dos fabricantes sejam seguidas. Agilidade: Estabelecimento de prazos contratuais (SLA) para reparos, minimizando o tempo de equipamento "parado". 5. Conclusão Diante do exposto, a contratação se mostra indispensável e urgente, visto que a ausência de suporte técnico especializado compromete a integridade física dos usuários e servidores, além de ferir o princípio constitucional da eficiência e do direito universal à saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)