Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/05/2026

Data da divulgação do extrato: 06/05/2026

Data da ratificação: 07/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 07/05/2026

Valor estimado: R$ 8.183,54 (oito mil, cento e oitenta e três REAIS e cinquenta e quatro centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOR ELÉTRICO 30CV, COM SUBSITUIÇÃO DOS ROLAMENTOS, TAMPAS, VENTOINHA, PARA REGULARIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA AS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN.

MENOR PREÇO

Termo de Justificativa Administrativa Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva de motor elétrico de 30cv, incluindo substituição de componentes (rolamentos, tampas e ventoinha), destinado ao sistema de abastecimento de água do Município de Sítio Novo/RN. 1. Caracterização da Necessidade e Interesse Público A presente contratação fundamenta-se na necessidade imperativa de garantir o direito fundamental de acesso à água potável para as comunidades rurais deste município. O motor elétrico de 30cv, peça central do sistema de captação e recalque, apresenta desgaste natural e falhas técnicas que comprometem seu funcionamento pleno. A ausência de manutenção imediata impossibilita o bombeamento de água, deixando dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade hídrica. Portanto, o interesse público reside na continuidade do serviço essencial e na prevenção de riscos à saúde pública decorrentes do desabastecimento. 2. Justificativa dos Itens de Manutenção A intervenção técnica detalhada é necessária pelos seguintes motivos: Substituição de Rolamentos: Vital para reduzir o atrito e evitar o travamento do eixo, o que poderia levar à queima total do estator (prejuízo financeiro maior ao erário). Tampas e Ventoinha: A ventoinha é o componente responsável pelo arrefecimento do motor; sua avaria causa superaquecimento. As tampas garantem o alinhamento e a proteção interna contra resíduos. Regularização do Abastecimento: O serviço visa restaurar a eficiência nominal do equipamento para que a vazão de água atenda à demanda das comunidades rurais sem interrupções. 3. Alinhamento com Princípios Administrativos A contratação observa os seguintes preceitos: Princípio da Eficiência: A recuperação do motor existente é economicamente mais vantajosa do que a aquisição de um equipamento novo de mesma potência, respeitando o uso racional dos recursos públicos. Continuidade do Serviço Público: O abastecimento de água não pode sofrer solução de continuidade por ser serviço de natureza essencial. Economicidade: A manutenção preventiva e corretiva pontual evita a degradação total do patrimônio público municipal. 4. Conclusão Diante do exposto, a manutenção do motor de 30cv configura-se como medida urgente e indispensável para a regularização das atividades de abastecimento de água nas zonas rurais de Sítio Novo/RN, estando plenamente justificada a necessidade de deflagração do processo de contratação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)