Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/04/2026

Data da divulgação do extrato: 27/04/2026

Data da ratificação: 27/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/04/2026

Valor estimado: R$ 60.600,00 (sessenta mil, seiscentos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAIS DE INTERNET PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

MENOR PREÇO

Esta justificativa foi estruturada para fundamentar a contratação de serviços de internet, essencial para a continuidade do serviço público e para o cumprimento das obrigações legais de transparência e governo digital. Justificativa para Contratação de Serviços de Provimento de Internet 1. Objeto Contratação de empresa especializada para o fornecimento de links de internet dedicada e/ou banda larga, com garantia de disponibilidade e suporte técnico, visando interconectar as secretarias, órgãos e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal. 2. Necessidade e Interesse Público A internet deixou de ser um recurso acessório para se tornar a infraestrutura base de qualquer administração pública moderna. A interrupção ou a inexistência deste serviço inviabiliza o funcionamento da Prefeitura, impactando diretamente o cidadão. A necessidade fundamenta-se nos seguintes pontos: Sistemas Governamentais: O acesso a portais federais e estaduais (Siconv/Transferegov, SIMERE, e-SUS, sistemas da Receita Federal e Tribunais de Contas) é obrigatório e realizado exclusivamente via web. Gestão Interna: O uso de softwares de gestão de almoxarifado, folha de pagamento, contabilidade e protocolo eletrônico depende de conexão estável para o tráfego de dados. Serviços ao Cidadão: A emissão de notas fiscais eletrônicas, guias de tributos (IPTU, ISS) e certidões negativas depende da disponibilidade de sinal de internet nos guichês de atendimento. 3. Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o município é obrigado a disponibilizar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira em seu Portal da Transparência. Sem um serviço de internet robusto, o município incorre em descumprimento legal, ficando sujeito a sanções e impedimento de recebimento de transferências voluntárias. 4. Eficiência Administrativa e Modernização A contratação visa substituir métodos arcaicos de tramitação de documentos físicos por processos digitais, garantindo: Celeridade: Respostas mais rápidas às demandas das secretarias. Economia: Redução de gastos com papel, impressão e deslocamento de pessoal entre secretarias para entrega de documentos. Comunicação Institucional: Manutenção do e-mail oficial e canais de comunicação com a população (redes sociais e site institucional). 5. Especificações Técnicas e Continuidade A justificativa para a contratação de uma empresa especializada (e não apenas um plano residencial comum) reside na necessidade de: SLA (Acordo de Nível de Serviço): Garantia de que, em caso de queda, a empresa restabeleça o sinal em poucas horas. Largura de Banda Adequada: Dimensionamento correto para suportar o tráfego simultâneo de diversos servidores sem lentidão. Suporte Técnico: Assistência profissional para manter a segurança da rede municipal contra ataques cibernéticos. 6. Conclusão Diante do cenário de digitalização dos serviços públicos, a contratação de sinais de internet é medida de caráter essencial e contínuo. A ausência do serviço caracteriza retrocesso administrativo e paralisia das atividades de interesse coletivo, justificando-se, portanto, a abertura do processo licitatório para assegurar a plena funcionalidade da estrutura municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)