Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 20/04/2026

Data da divulgação do extrato: 20/04/2026

Data da ratificação: 27/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/04/2026

Valor estimado: R$ 4.396,00 (quatro mil, trezentos e noventa e seis)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ORÇAMENTO, BASES ADICIONAIS, MEDIÇÃO DE OBRAS E DIÁRIO DE OBRA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN.

MENOR PREÇO

Justificativa Técnica e Administrativa 1. Objeto Contratação de empresa especializada para licenciamento de uso (locação) de software de engenharia destinado à elaboração de orçamentos, acesso a bases de custos, acompanhamento de medições e gestão de diário de obra digital. 2. Necessidade e Interesse Público A execução de obras públicas demanda um rigoroso controle técnico para evitar sobrepreços e garantir que o cronograma físico-financeiro seja cumprido. A utilização de métodos manuais ou planilhas genéricas aumenta a margem de erro e a vulnerabilidade perante os órgãos de controle (TCE/RN e TCU). A contratação justifica-se pelos seguintes pontos: Padronização e Precisão: O sistema garante a aplicação correta de tabelas de referência obrigatórias (como SINAPI e SICRO), assegurando que os orçamentos estejam em total conformidade com os preços de mercado. Eficiência na Medição: A automatização das medições de obras permite que o fiscal da prefeitura valide o que foi efetivamente construído de forma ágil, evitando pagamentos indevidos ou antecipados. Transparência e Rastreabilidade: O Diário de Obra digital permite o registro em tempo real de intercorrências, condições climáticas e efetivo de pessoal, servindo como documento legal para eventuais aditivos ou sanções contratuais. 3. Alinhamento com a Lei nº 14.133/2021 A nova legislação enfatiza o planejamento e o uso de tecnologias que promovam a transparência. A adoção de um software especializado atende ao Princípio da Eficiência e ao Princípio da Segregação de Funções, uma vez que centraliza as informações técnicas, facilitando auditorias internas e externas. 4. Impacto Econômico Embora represente um custo de locação, o sistema gera economia indireta ao: Evitar erros de cálculo que resultam em termos aditivos desnecessários. Reduzir o tempo de resposta da equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura. Assegurar que as "Bases Adicionais" (composições de preços locais) reflitam a realidade da região, garantindo licitações mais competitivas e desertas em menor escala. 5. Conclusão Diante do exposto, a contratação é essencial para a modernização da gestão pública no Município de Sítio Novo, dotando a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de ferramentas indispensáveis para a entrega de obras com qualidade, dentro do prazo e com o devido zelo ao erário.

Art. 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021