Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/07/2025

Data da divulgação do extrato: 18/07/2025

Data da ratificação: 21/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 21/07/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ASSESSORIA MULTIPROFISSIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E AO SETOR DE CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO-RN.

INEXIGIVEL

Justifica-se pela necessidade premente de aprimorar a gestão pública, otimizar processos e garantir a conformidade legal e a transparência na aplicação dos recursos. A complexidade crescente da legislação, a demanda por maior eficiência e a busca por melhores práticas administrativas tornam essa medida essencial para o bom funcionamento da administração municipal. 1. Fortalecimento da Gestão e Governança: Capacitação e Expertise Externa: Municípios de pequeno porte, como Sítio Novo-RN, muitas vezes enfrentam limitações de recursos humanos e técnicos. A contratação de uma assessoria externa traz consigo profissionais especializados em diversas áreas (contabilidade pública, direito administrativo, gestão financeira, controle interno, etc.), que podem oferecer um suporte técnico e estratégico que não está disponível internamente. Essa expertise é fundamental para a tomada de decisões mais assertivas e para o desenvolvimento de uma gestão mais robusta. Melhoria Contínua dos Processos: A assessoria multiprofissional pode realizar um diagnóstico detalhado dos processos administrativos e de controladoria existentes, identificando gargalos, ineficiências e pontos de melhoria. Com base nessa análise, podem propor e auxiliar na implementação de novas metodologias, sistemas e rotinas que otimizem o fluxo de trabalho e aumentem a produtividade. 2. Aprimoramento da Controladoria e Transparência: Reforço do Controle Interno: O setor de controladoria é o coração do controle interno municipal. A assessoria pode auxiliar na estruturação e no fortalecimento desse setor, desenvolvendo e implementando rotinas de auditoria interna, acompanhamento de metas fiscais, análise de riscos e conformidade com as exigências dos órgãos de controle externos (Tribunais de Contas, Ministério Público). Conformidade Legal e Prevenção de Irregularidades: A legislação que rege a administração pública é vasta e está em constante atualização. A assessoria pode garantir que o Município esteja em dia com todas as exigências legais, evitando sanções, multas e irregularidades que poderiam comprometer a imagem e a saúde financeira da prefeitura. Isso inclui a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leis de licitações e contratos, e demais normativas pertinentes. Fomento à Transparência: A assessoria pode auxiliar na implementação e aprimoramento de ferramentas de transparência ativa e passiva, como portais da transparência, garantindo que as informações sobre a gestão dos recursos públicos estejam acessíveis à população, fortalecendo o controle social e a confiança na administração. 3. Otimização de Recursos e Redução de Custos: Eficiência na Aplicação de Recursos: Com um planejamento e controle mais eficientes, a assessoria pode auxiliar na melhor alocação dos recursos públicos, identificando desperdícios, otimizando investimentos e garantindo que o dinheiro do contribuinte seja aplicado de forma estratégica e com o máximo retorno para a sociedade. Prevenção de Prejuízos: A atuação preventiva da assessoria na conformidade legal e na gestão de riscos minimiza a probabilidade de erros e irregularidades que poderiam gerar prejuízos financeiros para o Município, seja por multas, condenações ou má gestão de contratos. Redução da Demanda por Contratações Temporárias: Ao invés de realizar diversas contratações pontuais para áreas específicas, a contratação de uma empresa de assessoria multiprofissional oferece um pacote de serviços completo, muitas vezes mais econômico e eficiente do que a manutenção de um corpo técnico interno para todas as demandas. Em suma, a contratação de assessoria multiprofissional para apoio administrativo e ao Setor de Controladoria do Município de Sítio Novo-RN não é um custo, mas sim um investimento estratégico. Ele visa qualificar a gestão pública, garantir a conformidade legal, aprimorar a transparência e, em última instância, promover o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Sítio Novo-RN.

Lei 14.133/2021