Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/01/2026

Data da divulgação do extrato: 05/01/2026

Data da ratificação: 06/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 06/01/2026

Valor estimado: R$ 633.513,60 (seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e treze REAIS e sessenta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA ATENDER A DEMANDA DOS PREDIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN.

ÚNICO

ustificativa para Contratação de Fornecimento de Energia Elétrica 1. Da Necessidade e Interesse Público A presente contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto das atividades administrativas e operacionais do Município de Sítio Novo/RN. A energia elétrica é um insumo vital e indispensável para a prestação de serviços básicos à população, tais como: Saúde: Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde (UBS), conservação de vacinas em redes de frio e operação de equipamentos médicos. Educação: Manutenção das atividades escolares, iluminação de salas de aula e funcionamento de laboratórios de informática. Administração: Operação de sistemas de informática, emissão de documentos, iluminação pública e climatização de prédios administrativos. Segurança e Assistência Social: Funcionamento dos centros de referência (CRAS) e iluminação de vias públicas para segurança do munícipe. 2. Do Amparo Legal A contratação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), observando que o fornecimento de energia elétrica em regime de monopólio pela concessionária local configura, em regra, uma situação de Inexigibilidade de Licitação (Art. 74), uma vez que há inviabilidade de competição por se tratar de concessionária exclusiva na região geográfica (Neoenergia Cosern). Nota: Caso o município esteja buscando a migração para o Mercado Livre de Energia, a justificativa deve focar na economicidade e na redução de custos fixos da máquina pública. 3. Da Continuidade do Serviço Público O serviço de energia elétrica é classificado como um serviço essencial. A ausência desta contratação acarretaria a paralisia total da administração municipal, configurando dano irreparável ao interesse público e prejuízo direto ao atendimento dos direitos fundamentais dos cidadãos sitienovenses. 4. Conclusão Diante do exposto, a contratação da empresa fornecedora mostra-se não apenas necessária, mas obrigatória para que a Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN possa cumprir suas obrigações constitucionais e legais perante a sociedade.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)