Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data do aviso: 19/01/2026

Data da divulgação do extrato: 19/01/2026

Data da ratificação: 20/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/01/2026

Valor estimado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA E-SUS APS. ASSESSORAR ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, SAÚDE BRASIL 360, INCLUINDO O TREINAMENTO DOS INDICADORES DE SAÚDE. ALIMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO E ENVIO MENSAL DOS SISTEMAS DE SAÚDE: CNES – CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; BPA MAGNÉTICO – BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL; SIA / SUS – SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL; FPO MAGNÉTICO – FICHA DE PROGRAMAÇÃO FÍSICO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN.

TÉCNICA E PREÇO

Justificativa para Contratação de Assessoria Técnica Especializada 1. Objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica à Secretaria Municipal de Saúde, visando o suporte operacional ao sistema e-SUS APS, a transição e consolidação do modelo de financiamento Saúde Brasil 360, treinamento de indicadores de desempenho, além da gestão, alimentação e processamento dos sistemas de informação em saúde (CNES, BPA, SIA e FPO). 2. Contexto e Necessidade (Exposição de Motivos) A gestão da saúde pública exige precisão absoluta no manejo de dados. O advento do novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), o Saúde Brasil 360, alterou profundamente a forma como os recursos federais são repassados aos municípios. Diferente do modelo anterior, o repasse agora é fortemente condicionado ao desempenho (indicadores) e ao cadastro correto da população. Falhas no envio de dados via e-SUS ou inconsistências no CNES resultam em perda imediata de receita, comprometendo a prestação de serviços à população de Sítio Novo/RN. 3. Justificativa Técnica A contratação se justifica pelos seguintes pilares: Complexidade dos Sistemas: Os sistemas como o SIA/SUS e o CNES possuem regras de negócio rígidas. A alimentação incorreta pode gerar "glosas" (rejeição de faturas), fazendo com que o município realize o atendimento, mas não receba o repasse correspondente. Acompanhamento do Saúde Brasil 360: O monitoramento do "Previne Brasil" (integrante do Saúde Brasil 360) exige análise constante do Score de desempenho. A assessoria atuará no treinamento das equipes para que o registro clínico reflita o alcance das metas. Continuidade e Transparência: O processamento mensal do BPA e da FPO Magnética garante que a Programação Físico-Orçamentária do município esteja em dia com o Ministério da Saúde, evitando suspensão de repasses por inadimplência informativa. 4. Benefícios Esperados Otimização de Recursos: Garantia de que o município receba o teto máximo dos repasses federais através do cumprimento dos indicadores. Capacitação Técnica: Treinamento dos profissionais de saúde e digitadores para a utilização correta do Prontuário Eletrônico. Segurança Jurídica e Fiscal: Regularidade total perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), fundamental para qualquer convênio ou habilitação de novos serviços. 5. Conclusão Diante da carência de pessoal técnico especializado no quadro permanente para lidar com as constantes atualizações dos sistemas do DATASUS e as novas normativas do Ministério da Saúde, a contratação de uma consultoria externa apresenta-se como a solução de melhor custo-benefício. Trata-se de uma medida preventiva contra a perda de receitas e um investimento na eficiência da gestão de saúde pública municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)