Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/01/2026

Data da divulgação do extrato: 13/01/2026

Data da ratificação: 13/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 13/01/2026

Valor estimado: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos)

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE ALUGUEL, LOCALIZADO NA RUA JOSE FERREIRA LIMA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SITIO NOVO-RN. ONDE IRÁ FUNCIONAR A CASA DE CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE SITIO NOVO/RN.

MENOR PREÇO

ustificativa de Locação de Imóvel Urbano 1. Objeto e Localização A presente justificativa refere-se à locação de imóvel situado na Rua José Ferreira Lima, zona urbana do Município de Sítio Novo/RN, destinado à instalação e funcionamento da Casa de Conselhos do município. 2. Interesse Público e Finalidade A criação de um espaço centralizado para os Conselhos Municipais (como o Conselho Tutelar, Conselho de Saúde, Assistência Social, entre outros) é fundamental para: Eficiência Administrativa: Reunir diversos órgãos colegiados em um único ponto, facilitando a gestão e reduzindo custos operacionais. Acessibilidade ao Cidadão: Oferecer um local de fácil acesso na zona urbana para que a população possa exercer sua participação democrática e buscar seus direitos. Cumprimento de Metas: Atender às exigências federais e estaduais que condicionam o repasse de recursos à existência de espaços físicos adequados para o funcionamento dos conselhos. 3. Escolha do Imóvel (Nexo Causal) O imóvel localizado na Rua José Ferreira Lima foi selecionado por apresentar características singulares que atendem às necessidades da Administração: Localização Estratégica: Situado em área urbana de fácil identificação e acesso por transporte público ou a pé. Estrutura Física: Possui divisórias e salas suficientes para garantir a individualidade das reuniões de cada conselho e o atendimento sigiloso (especialmente importante para o Conselho Tutelar). Estado de Conservação: O imóvel encontra-se em condições imediatas de uso, evitando gastos elevados com reformas estruturais por parte do erário público. 4. Justificativa do Preço O valor do aluguel deve ser precedido de uma avaliação de mercado. Nota: É necessário anexar ao processo pelo menos três laudos de avaliação de imobiliárias locais ou uma avaliação oficial da prefeitura que comprove que o preço pedido pelo locador está compatível com os valores praticados em Sítio Novo/RN para imóveis de porte semelhante. 5. Amparo Legal A contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que prevê a inexigibilidade ou dispensa para a locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP)