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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2019

26/02/2019

Institui, no âmbito do Município de Sítio Novo, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá providências correlatas.

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