Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 455/2019
15/04/2019
Modifica os Anexos I, II e III da Lei Nº 420/2016, de 15 de setembro de 2016; cria e altera Cargos de Provimento em Comissão, define atribuição, e prevê vencimento respectivos.
