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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 465/2021

20/05/2021

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 287/2005 para disciplinar regime de trabalho, plantões, sobreaviso e a compensação da jornada dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.

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