Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 465/2021
20/05/2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 287/2005 para disciplinar regime de trabalho, plantões, sobreaviso e a compensação da jornada dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providências.
