Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 537/2026
26/02/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reias) para fim que especifica e dá outras providências.
