Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 011/2026

26/02/2026

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais da Educação Básica e sobre a alteração da Lei Municipal nº371, de 3 de maio de 2013.

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