09/09/2025
Dispõe sobre a organização, a prestação, a delegação, 0 licenciamento, a fiscalização e a tributação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Sítio Novo/RN, altera a Lei Complementar Municipal n° 003/2015 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
