Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 003/2025
07/02/2025
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma do art. 198, §§ 8º a 11, da CRFB e dá outras providências.
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