Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 520/2025

10/03/2025

DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CONSELHO GESTOR DO FHIS DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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