Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 511/2024
04/06/2024
Altera inciso V, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 500, de 04 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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