09/04/2024
Altera a Lei Municipal nº 410, de 03 de junho de 2015 e autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
