Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 003/2023
15/05/2023
Dispõe sobre a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Lixo e Sanitário, instituída pelo art. 58 e ss. do Código Tributário do Município de Sítio Novo/RN.
