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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 473/2021

05/10/2021

"Dispõe sobre a ciração do símbolo que identifica o Município de Sítio Novo/RN, na divulgação de suas Pontencialidades Turísticas”, e dá outras providências.

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