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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 003/2021

09/02/2021

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização dos Proficionais da Atenção Básica e de Média Complexidade e dá outras providências.

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