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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 004/2016

18/08/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E DAS ATRIBUIÇÕES, REQUESITOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARA CARGOS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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