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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2015

17/06/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.005/2014, QUE TRATA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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