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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 376/2013

26/09/2013

INSTITUI READEQUAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2013, PARA ATENDER OS PROGRAMAS DE GOVERNO E DEMAIS NECESSIDADES, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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