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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 375/2013

26/09/2013

DISPÕE SOBRE A LEI DAS DASDIRERIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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