Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 368/2013
11/03/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 37 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
