22/01/2014
DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL-EI, Á MICROEMPRESA-ME E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, E A LEI FEDERAL Nº 11.598 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
