Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 007/2022
14/11/2022
Revoga as Leis Municipal Nºs 282/2005 e 392/2014 e cria o Altera disposições do Código Tributário do Município de Sítio Novo/RN e dá outras providências.
