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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 007/2022

14/11/2022

Revoga as Leis Municipal Nºs 282/2005 e 392/2014 e cria o Altera disposições do Código Tributário do Município de Sítio Novo/RN e dá outras providências.

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