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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 005/2022

14/11/2022

Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, e altera o ANEXO II da Lei n° 455/2019 de 15 de abril de 2019.

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