Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 482/2022
24/03/2022
Dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal nº 371/2013 na forma que indica e dá outras providências.
