Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 004/2022
18/07/2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma do Art. 198, §§ 8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.
