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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 392/2014

18/08/2014

Altera a Lei nº 282/2005 que trata do auxilio financeiro para os estudantes das Universidades Públicas ou Escolas Técnicas Públicas.

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