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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2015

17/11/2015

Dispõe sobre as diretrizez orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

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