Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/01/2026

Data da divulgação do extrato: 05/01/2026

Data da ratificação: 06/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 06/01/2026

Valor estimado: R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SITIO NOVO/RN

MENOR PREÇO

Justificativa: Contratação de Serviço de Fornecimento de Água Potável1. Da Natureza do Objeto e EssencialidadeA água potável é um recurso natural limitado e um bem de domínio público, indispensável à vida e à manutenção da higiene e saúde pública. A contratação visa atender às sedes administrativas, escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos de Sítio Novo/RN, garantindo:Higiene e Sanitização: Manutenção da limpeza dos órgãos públicos e prevenção de doenças infectocontagiosas.Consumo Humano: Garantia de água própria para consumo dos servidores e, primordialmente, dos cidadãos atendidos pelos serviços municipais.Segurança Alimentar: Preparo de merenda escolar nas unidades de ensino e alimentação em centros de assistência social.2. Do Interesse Público e Dever ConstitucionalO acesso à água é um direito fundamental. A administração municipal tem o dever de assegurar que nenhuma unidade de prestação de serviço essencial sofra interrupção por falta de abastecimento. A carência de água potável inviabiliza, de imediato:O atendimento em Unidades Básicas de Saúde (UBS), onde a assepsia é crítica.O calendário letivo das Escolas Municipais, uma vez que a ausência de água impede a permanência de alunos e profissionais no recinto.3. Da Justificativa Técnica (Conforme o Cenário)Cenário de ContrataçãoFoco da JustificativaConcessionária (CAERN)Foca na Inexigibilidade, por ser a única detentora da rede de distribuição local.Caminhão-Pipa (Emergencial)Foca na complementaridade, devido a falhas no abastecimento de rede ou seca severa na região.Água Mineral (Gala de 20L)Foca na qualidade do consumo direto, garantindo padrões de potabilidade para ingestão humana.4. Fundamentação LegalA contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, fundamentada no princípio da continuidade do serviço público. O desabastecimento configuraria omissão administrativa e risco à saúde coletiva, podendo ocasionar a interdição de prédios públicos pelos órgãos de vigilância sanitária.Observação Importante para Sítio Novo/RNComo o município está localizado na região do Trairi, área historicamente afetada por períodos de estiagem, é recomendável incluir um parágrafo sobre "Segurança Hídrica", mencionando que a contratação visa mitigar os efeitos da irregularidade climática que possa comprometer os mananciais locais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP