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DECRETO: 12/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2025
Descrição: Transfere o feriado nacional do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, para o dia 21 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO
   

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