Data do decreto: 10/11/2025
Descrição: Ementa: Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, áreas situadas no lugar Sítio Novo de Baixo, destinando-as à construção de Unidade Básica de Saúde UBS (PAC III), de habitações de interesse social e à abertura/regularização de via pública, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO
