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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2024
Descrição: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional do Município de Sítio Novo, as sanções administrativas disciplinadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
   

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