Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2023
Descrição: Dispõe sobre as regras para pagamento da bolsa aos guias ou condutores de turismo de que trata o art. 5º, parágrafo único da Lei Municipal nº 494, de 24 de março de 2023.
   

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