Atribuições:
Art. 17º. A Secretaria Municipal de Transportes é o órgão ao qual compete:

I – Padronização e manutenção dos veículos, equipamentos e bens de uso geral;

II – Elaboração e execução do plano rodoviário municipal, pelos serviços de engenharia de trânsito e tráfego urbano.

III – Assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IV – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Transportes terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Coordenadoria de Transportes;

II – Setor de Fiscalização de Trânsito e Posturas;

III – Setor de Educação do Trânsito.

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I – 01 Coordenador;

II – 02 Chefes de Setores;

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Transportes, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

   

I - Padronização e manutenção dos veículos, equipamentos e bens de uso geral;

II - Elaboração e execução do plano rodoviário municipal, pelos serviços de engenharia de trânsito e tráfego urbano.