Atribuições:
Art. 15º. A Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos é o órgão ao qual compete:

I – Planejar, programar, executar, organizar, supervisão e controle das políticas públicas direcionadas a Pesca, cooperativas de pesca e associações de pesca e recursos hídricos, com ênfase no fomento á economia, suporte aos pescadores, sustentabilidade, entre outras;

II – Planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar os mananciais hídricos do nosso município, como também proporcionar cadastro para manutenção periódica do patrimônio natural hídrico e/ou patrimônio construído pela edilidade ou outras esferas de Governo;

§ 1º. A Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Coordenadoria de Pesca;

II – Coordenadoria de Recursos Hídricos

III – Setor de Licenciamento;

IV – Setor de Fiscalização

V – Setor de cadastramento de mananciais de água, poços artesianos, açudes e cisternas.

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Pesca e Recursos Hídricos:

I – 02 Coordenadores;

II – 03 Chefes de Setores;

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Pesca e Recursos Hídricos, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

   

I - Planejar, programar, executar, organizar, supervisão e controle das políticas públicas direcionadas a Pesca, cooperativas de pesca e associações de pesca e recursos hídricos, com ênfase no fomento á economia, suporte aos pescadores, sustentabilidade, entre outras;

II - Planejar, programar, executar, organizar, supervisionar e controlar os mananciais hídricos do nosso município, como também proporcionar cadastro para manutenção periódica do patrimônio natural hídrico e/ou patrimônio construído pela edilidade ou outras esferas de Governo;