Atribuições:
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão ao qual compete:

I – Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;

II – Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;

III – manter a rede de galerias pluviais;

IV – Prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

V – Realizar a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;

VI – Conservar o calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;

VII – Manter, conservar e guardar a frota de veículos;

VIII – Fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;

IX – Assessorar ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

X – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:

I – Assessoria Especial em Projetos Públicos;

II- Assessoria Especial em Serviços Urbanos;

III- Departamento de Obras;

IV- Departamento de Serviços Urbanos;

V –Coordenadoria de Obras Urbanas;

VI – Coordenadoria de Obras na Zona Rural;

VII – Setor de Fiscalização de Obras;

VIII– Setor de Coleta de Resíduos Sólidos;

IX – Setor de Manutenção de Praças e Canteiros Sede;

X – Setor de Manutenção de Praças e Canteiros Distrito Serra da Tapuia;

XI – Setor de Pintura de Meio-fio e Poda e Manutenção de Logradouros;

XII – Setor de Manutenção de Estradas e Rodagens;

XIII – Setor de Iluminação Pública.

§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

I – 02 Assessores Especiais de Gabinete;

II – 02 Diretores de Departamento;

III – 02 Coordenadores;

IV – 07 Chefes de Setores;

§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.

   

   

I - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;

II - Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;