Atribuições:
Art. 3º. O Gabinete Civil é o órgão ao qual compete:

I - Desempenhar as atividades político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos diretamente;

II - Assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;

III - Desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;

IV – Redigir, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios e acordos;

V – Efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;

VI – Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a solução de consultas e reivindicações;

VII – Agendar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

VIII – Controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete do Civil;

IX – Controlar, organizar e arquivar a correspondência do endereçada ao Prefeito Municipal;

X – Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI – Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.

   

I - Desempenhar as atividades político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos diretamente;

II - Assegurar o andamento dos expedientes jurídicos e administrativos que demandam a apreciação pelo Prefeito;

III - Desenvolver ações em apoio ao desempenho das atividades protocolares do Prefeito;

IV - Redigir, projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios e acordos;

V - Efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;

VI - Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para a solução de consultas e reivindicações;

VII - Agendar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

VIII - Controlar a aquisição de bens e dos contratos que atendam ao Gabinete do Civil;

IX - Controlar, organizar e arquivar a correspondência do endereçada ao Prefeito Municipal;

X - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem outorgados e o fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI - Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito.