Procuradoria do Município

Francialdo Cássio da Rocha

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Endereço: José Ferreira de Lima, 46 – Centro – Sítio Novo/RN – CEP: 59440-000
E-mail: procuradoria@sitionovo.rn.gov.br
Atendimento ao Público: 08h as 17:00h

Currículo:

Pedagogo, Psicopedagogo e Egresso do curso de História da UFRN;
Bacharel em Direito, especialista em Direito do Trabalho;
Pós-graduando em Direito do Consumidor (legale);
Professor da ETAP (disciplina Direito Eclesiástico);
Professor efetivo da Prefeitura de São José de Mipibu/RN;
Advogado militante do Direito Trabalhista, Cível e Penal;
Defensor Dativo nas Comarcas de São José de Mipibu/RN e Arez/RN.

Atribuições:

Art. 5º. A Procuradoria do Município é o órgão ao qual compete:

I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III – Promover a cobrança de Dívida Ativa Municipal;

IV – Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por Dirigente de órgão autárquico;

V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.

§ 1º. Fica criado o seguinte cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporá a estrutura técnica organizacional básica da Procuradoria do Município:

I – Procurador;

§ 2º. O cargo de Procurador do Município, subordina-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.